“Não há inovação sem liberdade de opinião”, afirma Karim Miskulin

O Brasil acaba de avançar na construção de um ambiente digital que combine liberdade de expressão e responsabilidade. Na última semana, o Supremo Tribunal Federal declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

A partir de agora, plataformas e aplicativos responderão por conteúdos ilícitos após notificação extrajudicial, dispensando ordem judicial prévia. A decisão estimula a remoção rápida de violações, mas impõe atenção redobrada para evitar remoções preventivas que suprimam opiniões legítimas.

Em paralelo, a Câmara dos Deputados sinaliza que irá retomar o PL 2630/2020 (“Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”). O texto, já aprovado no Senado, institui dever de cuidado das plataformas, rastreabilidade de mensagens e transparência algorítmica. O PL 2630 cria o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet (CTRI), que fiscaliza a moderação das plataformas, garantindo recurso ao usuário e revisão final da Justiça. Especialista, porém, alerta que o projeto ainda precisa de salvaguardas mais robustas contra excessos regulatórios que possam limitar o debate público.

“Quando adotamos mecanismos de responsabilização proporcionais e transparentes, oferecemos segurança jurídica às empresas e, ao mesmo tempo, preservamos o direito do cidadão de criticar, criar e empreender”, reforça Karim Miskulin, presidente e fundadora do Grupo VOTO.

Para Karim, a convergência, ainda em curso, entre Judiciário, Legislativo e sociedade civil tem potencial de transformar o Brasil em referência mundial de liberdade com responsabilidade. “Quando as regras são claras, proporcionais e fiscalizadas de forma transparente, o país envia dois sinais essenciais: segurança jurídica para os investidores globais e confiança democrática para criadores, startups e empresas já estabelecidas”.

“Esse equilíbrio é o verdadeiro motor de novos negócios, atração de capital e geração de empregos, sem que se abra espaço para qualquer forma de censura prévia”, completou a executiva.