Congresso autoriza uso de fundo para estados saudarem dívidas

O Congresso Nacional aprovou em sessão conjunta nesta quinta, 27, autorização para que os estados brasileiros utilizem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para saldar suas dívidas com a União. O presidente Lula havia vetado essa possibilidade em janeiro.

O FNDR foi instituído como parte da reforma tributária, promovendo a transferência de verbas da União aos estados e ao Distrito Federal com o objetivo de atenuar desigualdades regionais. As transferências começarão em 2029, ocorrendo de forma gradual, com um montante previsto de até R$ 60 bilhões anuais a partir de 2043.

Governadores e secretários da Fazenda dos estados mais endividados, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, pressionavam pela derrubada do veto presidencial desde fevereiro. Alegavam que a medida é essencial para permitir que os estados se integrem ao novo plano.

O programa recém-sancionado estabelece a renegociação das dívidas estaduais com condições mais favoráveis, incluindo descontos nos juros e parcelamentos que podem se estender por até 30 anos. Em contrapartida, os estados deverão investir em setores prioritários, como educação.

A nova legislação também permite que os estados possam quitar parte das suas dívidas mediante a transferência de ativos para a União, incluindo bens móveis ou imóveis e participações societárias. Com a derrubada do veto na sessão do Congresso, agora será viável utilizar os repasses do FNDR para esse fim.

Além disso, os parlamentares restabeleceram um trecho que possibilita à União abater das dívidas os valores despendidos em obras cuja responsabilidade é da esfera federal.

Por fim, foram mantidos dispositivos que garantem benefícios da União para estados impactados por calamidades públicas através do Regime de Recuperação Fiscal. Esta medida permitirá reduções extraordinárias nas parcelas de dívidas anteriores à adesão ao novo programa.