A agenda do Congresso no ano eleitoral

O calendário do Congresso Nacional em 2026 será inevitavelmente comprimido. Em ano eleitoral, a dinâmica legislativa se concentra no primeiro semestre, já que, a partir de julho, deputados e senadores tradicionalmente retornam a seus redutos para participar das campanhas estaduais e federais. O resultado é uma agenda mais enxuta no papel, mas potencialmente mais intensa na prática. O que produz dividendos políticos imediatos, avança; o que exige enfrentamento estrutural mais amplo, tende a ser postergado.

O que deve ser votado

FIM DA JORNADA 6 x 1 – A proposta de restringir ou extinguir a escala 6×1 – seis dias de trabalho para um de descanso – é tratada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva como símbolo de uma agenda trabalhista renovada.

Em jogo: Está em jogo a redefinição de parâmetros de jornada em setores como comércio e serviços, com impacto direto sobre custos empresariais, produtividade e organização do trabalho.

Tensão: A base governista tende a defender a medida como avanço civilizatório; oposição e parte do centro argumentam que a mudança pode elevar custos, estimular informalidade e afetar pequenos empregadores. O embate deve opor proteção social a argumentos de competitividade econômica.

SEGURANÇA PÚBLICA – A PEC da Segurança busca ampliar a coordenação federativa e fortalecer instrumentos de combate ao crime organizado. Já o chamado PL Antifacção mira a repressão a organizações criminosas e o endurecimento penal.

Em jogo – A redefinição de competências entre União e estados, maior integração de bancos de dados, e instrumentos processuais mais duros.

Tensão – Embora haja consenso retórico sobre a gravidade da crise de segurança, divergências surgem quanto ao grau de centralização do combate ao crime: a oposição quer transferir aos governadores parte das competências que hoje são da União. A direita também pressiona por medidas mais punitivas, enquanto o governo busca equilibrar preservação de direitos e eficácia policial.

MARCO LEGAL DO TRANSPORTE PÚBLICO – O novo marco pretende reorganizar regras de financiamento, contratos e subsídios ao transporte coletivo urbano.

Em jogo – previsibilidade regulatória para concessionárias, modicidade tarifária para usuários e eventual ampliação de aportes federais.

Tensão – parlamentares de perfil fiscalista resistem a novos subsídios permanentes; prefeitos e governadores pressionam por maior participação da União no custeio.

REGULAMENTAÇÃO DOS MOTORISTAS DE APP – A proposta estabelece critérios de vínculo trabalhista, proteção previdenciária e remuneração mínima para motoristas de plataformas digitais.

Em jogo – o enquadramento jurídico de uma nova forma de trabalho, com impacto sobre milhões de trabalhadores e sobre o modelo de negócios das plataformas.

Tensão – governo e centrais sindicais defendem maior proteção social; oposição e representantes do setor alertam para risco de encarecimento do serviço e redução de oportunidades.

O que talvez seja votado

REGULAÇÃO DAS BIG TECHS – Projetos que tratam de responsabilidade de plataformas por conteúdo, transparência algorítmica e obrigações concorrenciais permanecem na pauta, mas enfrentam forte lobby empresarial e divisões internas.

Em jogo – limites à atuação de grandes empresas digitais no Brasil, combate à desinformação e equilíbrio concorrencial.

Tensão – o governo sustenta a necessidade de regulação para proteger a democracia e consumidores; a oposição denuncia risco de censura e excesso de intervenção estatal.

REGULAÇÃO DA IA – O marco regulatório da inteligência artificial busca estabelecer princípios de uso, classificação de risco e obrigações para desenvolvedores e usuários.

Em jogo – segurança jurídica para inovação, proteção de direitos fundamentais e atração de investimentos tecnológicos.

Tensão – divergências surgem sobre o grau de rigor das exigências e o impacto sobre startups e competitividade internacional. O tema é tecnicamente complexo e pode não avançar em um semestre abreviado.

O que deve ficar para depois

REFORMA ADMINISTRATIVA – A reestruturação de carreiras, regras de estabilidade e mecanismos de avaliação de desempenho no serviço público permanece como promessa recorrente.

Em jogo – contenção de despesas obrigatórias, modernização da máquina pública e sinalização de responsabilidade fiscal.

Tensão – o governo evita confronto direto com o funcionalismo em ano eleitoral; a oposição defende cortes mais profundos e flexibilizações amplas. Sem convergência mínima e com alto custo político, a reforma tende a ser adiada.