Texto-base da privatização dos Correios é aprovado na Câmara

Por 286 votos a 173, o texto-base para privatização dos Correios é aprovado na Câmara dos Deputados na tarde desta quinta-feira (5). A matéria, de autoria do Palácio do Planalto, permite que a iniciativa privada assuma atividades hoje exclusivas da estatal.

Após a análise dos 10 destaques que ainda faltam e podem modificar o conteúdo final do texto, o projeto seguirá para análise dos senadores.

O governo federal acredita que, se os senadores aprovarem a matéria nos próximos meses, será possível fazer um leilão dos Correios no primeiro semestre de 2022 para vender 100% das ações das estatais. A partir daí, a empresa passará a se chamar Correios do Brasil.

De acordo com parecer do relator da proposta, Gil Cutrim (Republicanos-MA), a empresa que comprar os Correios terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais, ou seja, carta, cartão postal, telegrama e demais correspondências. Além disso, o novo operador estatal terá de oferecer tais serviços mesmo às cidades pequenas.

Já as tarifas a serem aplicadas pela nova empresa, poderão ser diferenciadas geograficamente, segundo o relatório, deverá ser levado em consideração “o custo do serviço, a renda dos usuários e os indicadores sociais, com o fim de garantir o acesso de qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao serviço postal universal”.

O relator também acrescentou um dispositivo em seu texto, afirmando que os empregados de empresas estatais podem gozar de um período de estabilização de 18 meses após a privatização da empresa. Durante esse período, eles só podem ser demitidos por motivos legítimos.

A empresa adquirente dos Correios também deve oferecer aos empregados plano de demissão voluntária (PDV) com vigência de 180 dias a partir da data da privatização.

Os colaboradores que ingressarem no PDV terão direito a uma remuneração equivalente a 12 vezes o salário, 12 meses de manutenção de plano de saúde e plano de requalificação profissional.