Deputado Aguinaldo Ribeiro fala sobre Reforma Tributária no Brasil de Ideias

O relator da Reforma Tributária na Câmara, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), abriu nesta quarta-feira (13/08), a série de debates sobre o tema promovida pelo Grupo VOTO, em Brasília (DF). Ele reiterou que apenas com a aprovação da proposta que está no Senado, será possível simplificar o sistema atual, formalizar serviços e reduzir a carga de tributos que recai sobre empresários e contribuintes.

“A gente precisa ter equilíbrio nisso para não ter excesso. É preciso ter muito cuidado nessa transição para garantir a segurança jurídica. O nosso problema hoje é que se está sempre revisitando algo que já foi decidido”, alertou o parlamentar. “Sempre pode melhorar, mas já tivemos um avanço.”

O relator disse que “haverá um período de acomodação” para adaptar as mudanças e às circunstâncias atuais. “A gente está trabalhando para construir um sistema e um país melhores”, disse. 

Bem-humorado, o parlamentar resumiu o que se transformou a Reforma Tributária para ele: “Isso [a Reforma Tributária] virou um sacerdócio para mim”, afirmou ele, lembrando a proposta aprovada foi a possível. “A gente construiu o que foi politicamente possível.”

Desafios e dúvidas 

Os participantes do seminário questionaram sobre eventuais alterações que podem ser incluídas na proposta e o detalhamento sobre tramitação e votação no Senado. O parlamentar lembrou que 27% dos tributos envolvem o setor de serviços, algo que todos devem ter em mente, porque pesa nas discussões.

O deputado ressaltou que essa discussão, como a de hoje, é um exemplo de buscar aproximar o sistema produtivo e avançar. Segundo ele, este é o diferencial, considerando que a Receita Federal sempre foi um tema distante.  

“A gente vai se preocupar mais em como e quanto a gente arrecada. Quanto a gente gasta? A gente está sendo efetivo no gasto?”, reagiu. “Para mim a Reforma Tributária é uma questão de cidadania fiscal.”

O deputado disse que o esforço é colocar a Reforma Tributário aprovada em prática já no primeiro semestre de 2024 o aprovado na proposta. “Temos de correr para colocar tudo isso em ação e vamos ter uma bela discussão para a legislação complementar”

Discussões no Senado

As discussões no Senado estão concentradas, neste momento, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual o senador Eduardo Braga (MDB-AM) é o relator. Os debates avançam com audiências semanais e grupos de trabalho ativos. A expectativa é concluir os debates até o fim do ano para ser promulgada no máximo em dezembro.   

“Esse é um debate que sempre teve nas duas Casas, na Câmara e no Senado”, afirmou o deputado, dizendo que está muito confiante. “Acho que em novembro fechamos esta questão no Senado.”

A seguir, os principais pontos em discussão no Senado.

• Criação de um novo tributo para produtos primários e semielaborados;
• Criação de uma nova contribuição para as atividades de agropecuária, mineração e petróleo;
• Criação de um sistema para tributar uma nova contribuição para compensar essas perdas de arrecadação;
• Retornar a prorrogação de benefícios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será extinto, para plantas automobilísticas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032 – a previsão foi retirada na Câmara;
• Manter a inclusão de benefícios aos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos nos regimes especiais de tributação, em que há aplicação de alíquotas diferenciadas em razão da natureza da atividade, mas não necessariamente menores. É o que ocorre com bancos e seguros, por exemplo;
• Adotar um regime especial para os setores de educação, saúde e medicamentos que devem ter regimes que poderão ter diminuição das alíquotas da CBS e do IBS, juntas, de 60% a 100% (ou seja, imposto zerado);
• Criar uma lei complementar definirá que tipos de serviços ou de bens desses setores serão beneficiados e as formas de compensar a arrecadação governamental;
• Incluir as áreas de cultura, de produtos agropecuários, de transporte coletivo de passageiros e de alimentos;
• Disciplinar o IBS, por lei complementar, substituindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados e o Imposto sobre Serviços (ISS) em 2033. As regras de transição neste caso são bem prolongadas;
• Disponibilizar em lei complementar a CBS, que vai vigorar integralmente em 2027 e terá suas alíquotas fixadas pelo Senado;
• Tributar produtos e serviços nocivos ao meio ambiente e à saúde, como cigarros e bebidas alcoólica, no caso o Imposto Seletivo; 
• Manter os privilégios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) até 2078;
• Manter o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, a ser criado por lei complementar e terá recursos da União;
• Criar o Fundo de Desenvolvimento Regional, para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres, e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, para que empresas com promessas de benefícios fiscais de ICMS até 2032 possam receber esses valores;
• Devolução de imposto pago por pessoas de baixa renda, a ser regulado em lei complementar., batizado de “cashback”. É um mecanismo que corrige distorções da economia, em que o consumidor acaba pagando impostos acumulados no preço final dos produtos;
• Estabelecer o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) cobrado pelas prefeituras poderá ser criado por decreto municipal, dispensando o aval dos vereadores;
• Permitir diferenciação da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), recolhido pelos estados, em função do impacto ambiental do veículo.