CÂMARA APROVA REGULAMENTAÇÃO DO LOBBY

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei que regulamenta a prática de lobby junto a agentes públicos dos três Poderes. A proposta garante o livre exercício do lobby, mas diz que este deve ser orientado por alguns princípios, como transparência, legalidade, ética, boa-fé, livre manifestação de pensamento e participação.

A redação define o lobby como “representação de interesses” a ser exercido por pessoa natural ou jurídica por meio de interação presencial ou telepresencial com agente público, dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio.

O texto proíbe a oferta de bem, serviço ou vantagem de qualquer espécie por agente privado que tenha interesse em decisão do agente público. Estão liberados brindes, obra literária publicada ou o serviço chamado “hospitalidade legítima” – que é a oferta de pagamento de despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos e feiras, no todo ou em parte, por agente privado para agente público.

A proposta será enviada para votação no Senado.